Propriedade Intelectual
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Os serviços oferecidos são limitados à consultoria jurídica e assessoria para agentes imobiliários, conforme descrito em nosso site. Reservamo-nos o direito de modificar os serviços a qualquer momento.
The following operational clauses describe practical conditions that apply to service use, order handling, billing references, and account actions. Please review each clause carefully and contact us if you need clarification before proceeding.
Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no pagamento.
As condições comerciais são estabelecidas em contrato separado e devem ser respeitadas por ambas as partes. Qualquer alteração deve ser acordada por escrito.
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Este acordo será regido pelas leis aplicáveis em Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da jurisdição.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH